Saiba mais sobre licenciamento ambiental e veja como se especializar no tema

O licenciamento ambiental é um processo administrativo realizado pelos órgãos ambientais competentes que podem outorgar licenças para a instalação, expansão e operação de negócios e atividades que utilizem recursos ambientais, levando em consideração possíveis riscos de poluição ou degradação ambiental.

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e que possam causar degradação ambiental.

O objetivo das licenças ambientais é apoiar o desenvolvimento social e econômico do país, mantendo a qualidade e a sustentabilidade do meio ambiente. Uma licença de qualidade é essencial para o desenvolvimento da atividade econômica.

A tarefa é adaptá-lo às melhores práticas para eliminar disfunções que ameaçam a qualidade do meio ambiente e criam obstáculos desnecessários ao pleno funcionamento da economia.

As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente. 

O setor industrial defende regras claras e agilidade no processo de licenciamento ambiental. Essa é a posição defendida pela indústria brasileira há 14 anos, quando começaram as discussões sobre o aprimoramento da legislação de licenciamento ambiental no país.

Nesse período, o setor industrial sempre manteve um diálogo aberto e transparente com o governo e a sociedade.

Os principais documentos publicados pela CNI, como a Agenda Legislativa, o Mapa Estratégico Setorial e as Recomendações Setoriais para Melhoria do Licenciamento Ambiental, destacam as recomendações feitas aos parlamentares e interessados.

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