Saiba mais sobre a nova lei da Terceirização

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que que vai colocar em votação ainda no mês de março um projeto que regulamenta a terceirização enviado ao Congresso em 1998 e aprovado pelo Senado em 2002, ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Se aprovado pelos deputados sem alterações, o texto irá direto à sanção presidencial.

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio).

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-mãe, mediante uma série de exigências.

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015.

VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Como não há lei, no caso atual não se aplica.

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada.

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Como é hoje
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada.

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo.

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada.

ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS

Como é hoje
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento.

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia.

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei.

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA

Como é hoje
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa.

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Abriu a possibilidade.

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal.

Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado
Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é a última movimentação legislativa do projeto.

Fonte: Folha de S.Paulo

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